Entenda o que prevê a MP 870, que trata sobre a reforma administrativa de Bolsonaro

Em um dos primeiros atos de governo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou uma medida provisória (MP) que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios e distribuiu algumas funções de uma pasta para outra. O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, por exemplo, perdeu na estrutura da pasta a Fundação Nacional do Índio (Funai) e ganhou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

No entanto, para que tenha força de lei, a MP 870 precisa ser referendada pelo Congresso Nacional. Se não for votada até 3 de junho, ela perde a validade, e Bolsonaro terá de recriar todos os ministérios extintos desde que recebeu o cargo de Michel Temer (MDB).

A MP expõe a fragilidade da articulação política do governo e virou objeto de pressão contra Bolsonaro, encabeçada pelo grupo informal de partidos conhecido como centrão e que reúne legendas como PP, DEM, PR, PRB, MDB e Solidariedade.

Agora, aliados do presidente correm para que a MP passe pelo plenário de Câmara e Senado até o final da próxima semana. O centrão, por exemplo, já sinalizou uma trégua para votá-la.

O que é a MP 870?

Assinada pelo presidente no primeiro dia de mandato, a medida provisória da reestruturação do governo enxugou de 29 para 22 o número de pastas — na campanha eleitoral, Bolsonaro chegou a prometer uma Esplanada com apenas 15 ministérios.

A MP, por exemplo, extinguiu o Ministério do Trabalho, ao distribuir as atribuições a três pastas (Economia, Justiça e Cidadania). O texto também transferiu a Cultura para o Ministério da Cidadania.

Outro ponto de destaque foi a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do antigo Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça — uma reivindicação do ministro Sergio Moro. Já a Fundação Nacional do Índio (Funai) saiu da Justiça e foi para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, sob o comando de Damares Alves.

Para que vire uma regra fixa, a MP precisa ser referendada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo final para que isso ocorra é 3 de junho, uma segunda-feira.

Quais ministérios não mudaram?

Ao todo, 17 ministérios permaneceram inalterados: Casa Civil, Defesa, Relações Exteriores, Infraestrutura, Agricultura, Educação, Saúde, Minas e Energia, Ciência Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente, Turismo, Controladoria-Geral da União, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo, Gabinete de Segurança Institucional, Advocacia-Geral da União e Banco Central.

O que aconteceu com a MP 870 depois de assinada?

Com as atenções voltadas à reforma da Previdência, a MP 870 foi relegada a segundo plano no Congresso.Somente no último dia 10 de abril, menos de dois meses antes do prazo de expiração, foi instalada uma comissão mista (com deputados e senadores) encarregada de analisar pontos da proposta e colocar as medidas em discussão.O relatório aprovado pela comissão agora será submetido à votação nos plenários de Câmara e Senado.

O que diz o relatório aprovado pela comissão?

A comissão impôs algumas derrotas ao governo. A principal delas foi a decisão de retirar o Coaf da pasta da Justiça, transferindo-a para o Ministério da Economia. Apesar do discurso do governo de que a permanência do órgão na Justiça era fundamental para o combate à corrupção, venceu a pressão de integrantes do centrão e da oposição, em uma importante derrota que expõe a fragilidade da base aliada do governo federal no Congresso.

Votaram pela mudança representantes de PP, PR, PSD, DEM, MDB, PSDB, PT, PDT e PSB. Outra derrota na comissão foi entregar de volta ao Ministério da Justiça tanto a Funai (que, segundo texto original da MP, iria para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) como o processo de demarcação de terras indígenas, que havia sido transferido para o Incra, no Ministério da Agricultura. Ainda na comissão, foi mantido o jabuti (artigo que nada tem a ver com a matéria) que altera uma lei de 2002 e veda a investigação de crimes não fiscais por auditores fiscais.

O que fez o governo?

Para tentar aprovar a MP na comissão especial do Congresso, o governo Bolsonaro cedeu e concordou com a criação das pastas de Cidades e Integração Nacional, a partir o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O principal atrativo das novas pastas, para os políticos, são os cargos em Brasília e nos Estados, loteados entre os apadrinhados, e a condução da execução das emendas parlamentares, que é o dinheiro do Orçamento direcionado para obras e investimentos nos redutos eleitorais dos congressistas.

O que justifica esse impasse?

Como pano de fundo para a pouca disposição do Congresso na tramitação da MP está a insatisfação dos parlamentares com o Palácio do Planalto. Eles alegam falta de diálogo com o presidente e ministros e reclamaram da atuação de líderes do governo no Legislativo. Também há disputa de poder dentro do próprio partido do presidente, o PSL.

O deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que é próximo de Bolsonaro, mas tem relação péssima com o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil), disputa poder com a líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). Nesta terça-feira (21), porém, partidos do chamado centrão sinalizaram pela votação e aprovação da MP.

O que é o centrão?

O centrão é um grupo informal formado por partidos que, apesar do discurso geral de apoio ao governo Bolsonaro, não têm se alinhado automaticamente ao presidente. São associados por bolsonaristas como a “velha política”. Inclui parlamentares de DEM, PP, PSD, PR, PTB, PRB, Pros, Podemos, Solidariedade, entre outras siglas menores. Na Câmara, somam cerca de 200 dos 513 deputados federais.

E o que acontece se a MP não for aprovada pelo Congresso?

Se a medida provisória que reestrutura a Esplanada não for aprovada até o dia 3 de junho na Câmara e no Senado, ela perderá validade. Com isso, voltaria a valer a composição de ministérios do governo de Michel Temer (MDB) — incluindo a restauração do Ministério do Trabalho e o da Cultura. A criação e extinção de ministérios precisam ser autorizadas por lei, o que ocorre com a aprovação de uma MP.

Qual foi a resposta dos parlamentares?

Às vésperas de manifestações de rua que têm o Congresso como um dos focos de ataque, líderes do chamado centrão fecharam nesta terça-feira (21) um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para votar ainda nesta semana a medida provisória que reorganiza a estrutura do governo. A articulação conduzida por Maia é uma resposta a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que têm acusado deputados e senadores de atuarem contra os interesses do país.

No acordo fechado nesta terça, o centrão decidiu apresentar um texto para derrubar a recriação do Ministério das Cidades, como resposta a críticos que afirmam que deputados e senadores querem voltar com as práticas da “velha política”. Além disso, a intenção de Bolsonaro de manter o Coaf sob controle do Ministério da Justiça, como vem reivindicando Sergio Moro, continua pendente.

O que é o Coaf?

Criado em 1998, o Coaf é um órgão de inteligência financeira que investiga operações suspeitas. O Coaf recebe informações de setores que são obrigados por lei a informar transações suspeitas de lavagem de dinheiro, como bancos e corretoras. O conselho analisa amostras desses informes e, se detectar suspeita de crime, encaminha o caso para o Ministério Público.

Durante a crise do Mensalão, ofícios do Coaf entregues à CPI dos Correios indicaram, por exemplo, grande volume de saques em espécie por parte da SMPB, empresa de Marcos Valério, o operador que abasteceu o esquema de pagamentos a políticos da base do governo petista.

Mais recentemente, o Coaf identificou movimentações atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). De acordo com o órgão, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão de janeiro de 2016 ao mesmo mês de 2017 — entraram em conta R$ 605 mil e saíram cerca de R$ 600 mil. A quantia foi considerada incompatível com o patrimônio do ex-assessor de Flávio Bolsonaro.

Gaúcha zh

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