CORONAVÍRUS: DECRETO Nº 115, DE 1º DE MAIO DE 2020

DECRETO Nº 115, DE 1º DE MAIO DE 2020.

Ratifica a declaração de estado de calamidade pública declarada através do Decreto no 80, de 26 de março de 2020, altera e consolida as medidas para enfrentamento da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas nos Decretos no 69, de 18 de março de 2020, e Decreto no 70, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 66, incisos IV, VI e XXXII, da Lei Orgânica Municipal, Considerando a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as regras estabelecidas em Decreto pelo Estado do Rio Grande do Sul, e o Decreto Municipal no 80, de 26 de março de 2020, Considerando especialmente as determinações, vedações, suspensão de eficácia das determinações municipais, estabelecidas aos Municípios pelo Estado do Rio Grande do Sul quanto à adoção de medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19; Considerando o maior domínio do Estado do Rio Grande do Sul sobre as evidências científicas e consequentemente suas melhores condições de análise sobre as informações estratégicas em saúde para determinar as medidas mais necessárias e indispensáveis à promoção e à preservação da saúde pública;
DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o
Fica ratificada a declaração do estado de calamidade pública no
Município de Canoas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo
novo Coronavírus (COVID-19) – COBRADE 1.5.1.1.0, declarada através do Decreto
Municipal nº 80, de 26 de março de 2020.

Art. 2o
Para fins de classificação de atividades essenciais e definição de
prazos e restrições para a abertura e o funcionamento das atividades econômicas privadas
industriais, comerciais e de serviços no âmbito do Município, serão observadas as regras
estabelecidas pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3o
Fica determinado aos respectivos órgãos e autoridades municipais,
no âmbito das suas competências e nos limites da competência do Município, a fiscalização e
o cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas pelo Governo do Estado.

Art. 4o
Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada
poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será
garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.2
Art. 5o
As autoridades municipais, os servidores, os munícipes e as
pessoas em circulação no território municipal de Canoas, deverão adotar todas as medidas e as
providências necessárias para prevenção da saúde individual e coletiva decorrente da
epidemia causada pela COVID – 19, em especial:
I – a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as
visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;
II – a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos,
antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como
sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos
adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;
III – a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o
antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar.
Seção I
Das reuniões, eventos e cultos
Art. 6o
Fica proibida, no âmbito municipal, a realização de eventos e de
reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e
cultos, com mais de trinta pessoas, observado, nos casos permitidos, um distanciamento
interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes, bem como o disposto nos incisos I,
II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 7o
deste decreto.
Seção II
Das atividades industriais, comerciais e de serviços
Art. 7o
Serão aplicadas no âmbito Municipal as definições, limitações,
proibições e prazos definidos pelo Estado do Rio Grande do Sul quanto à abertura e ao
funcionamento das atividades industriais, comerciais, de serviços e de estabelecimentos de
ensino e, quando permitido o seu funcionamento, para fins de prevenção à epidemia, deverão
observar às seguintes medidas;
I – higienizar as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios,
teclados, etc.) quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de
funcionamento, preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto
adequado;
II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a
cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das
atividades, os pisos, as paredes, os forros e o banheiro, preferencialmente com água sanitária
ou outro produto adequado;
III – manter à disposição, na entrada do estabelecimento e em local de
fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos empregados
do local;
IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de arcondicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela
externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

ANO 2020 – Edição Complementar 1 – 2259 – Data 01/05/2020 – Página 2 / 14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CANOAS
Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.3
V – manter disponível “kit” completo de higi

Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.3
V – manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários
de clientes e de empregados, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e
toalhas de papel não reciclado;
VI – manter louças e talheres higienizados e devidamente
individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;
VII – adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações
de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus empregados;
VIII – diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no
estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas
no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros;
IX – fazer a utilização, se necessário, de sistema de senhas ou outro
sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;
X – dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com
sistema de “buffet”;
XI – disponibilizar e exigir a utilização, por todos os empregados, de
EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) tais como máscara caseira, cirúrgica, ou de
acetato/acrílico/protetor facial, durante a jornada de trabalho e garantir a sua substituição ou
correta higienização sempre que o EPI se encontrar úmido, com sujidades e/ou, no máximo, a
cada 2 (duas) horas;
XII – verificar a temperatura corporal dos empregados e colaboradores a
cada início de jornada de trabalho e anotar em planilha própria, dispensando e orientando a
procura dos serviços de saúde daqueles que apresentarem temperatura igual ou superior a
37,8º C ;
XIII – manter fixadas, em local visível aos clientes e empregados,
informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção da COVID-19
XIV – instruir todos os empregados acerca da obrigatoriedade da adoção
de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de
produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por
cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto
de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do
COVID-19;
XV – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de
quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros empregados ou com o público,
todos os empregados ou colaboradores que regressarem de localidades em que haja
transmissão comunitária da COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio
direto com caso suspeito ou confirmado, independentemente da apresentação de sintomas,
conforme boletim epidemiológico das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde;
XVI – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de
quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros empregados ou com o público
todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19.
XVII – somente permitir acesso de clientes ao interior do
estabelecimento se estiverem usando máscaras ou protetor facial, sendo permitida a retirada,
exclusivamente, para a ingestão de alimentos, bebidas ou medicamentos

Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.4
XVIII – permitir o ingresso de clientes até o limite de 50% (cinquenta por
cento) da capacidade fixada no PPCI, observado o distanciamento interpessoal mínimo de
dois metros,
Art. 8o
O funcionamento das academias e centros de treinamentos, além
do atendimento das regras gerais de higienização e distanciamento interpessoal previstas no
presente Decreto, deverão observar as seguintes determinações:
I – atender exclusivamente mediante agendamento individualizado, com
portas fechadas para não gerar entrada de pessoas que não estejam realizando atividades de
promoção à saúde;
II – não atender os clientes considerados de grupos de riscos, assim
classificados aquelas pessoas com 60 anos ou mais, cardiopatas graves e ou descompensados
(insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão
arterial sistêmica descompensada), pneumopatas ou descompensados (dependentes de
oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC), imunodeprimidos, doentes renais
crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5) e gestantes de alto risco;
III – os alunos, professores e demais colaboradores dos estabelecimentos
de prestação de serviços de promoção a saúde deverão firmar declaração, a ser mantida sob a
guarda do estabelecimento, atestando não pertencer ao grupo de risco a que se refere item
anterior;
IV – ficam vedadas as atividades que tenham contato físico;
V – controlar o acesso ao local, o cliente que se recusar higienizar as
mãos deverá ser impedido de entrar no estabelecimento;
VI – permitir o ingresso de clientes até o limite de 30% (trinta por cento)
da capacidade fixada no PPCI, observado o distanciamento interpessoal mínimo de dois
metros, sendo vedado o funcionamento de salas de espera;
VII – quando possível, funcionar com todas as janelas abertas para
circulação de ventilação natural; locais que necessite manter o ar-condicionado ligado (filtros
e dutos) manter, obrigatoriamente, pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra
abertura,
VIII – proibir a utilização dos chuveiros nos banheiros e vestiários dos
estabelecimentos;
Parágrafo Único. O descumprimento das medidas determinadas no
presente Decreto Municipal será imediatamente comunicado ao Conselho Regional de
Educação Física ou respectivo órgão regulador da atividade e o imediato fechamento pela
autoridade municipal;
Art. 9o
Todos os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão fixar
horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60
(sessenta) anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a
exposição ao contágio pela COVID-19.
Art. 10. Todos os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão
observar a concentração de pessoas no interior do estabelecimento somente até o limite
máximo de 50% (cinquenta por cento) do limite definido no seu PPCI, excetuadas as unidades
de saúde, clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares.
Art. 11. Os supermercados e congêneres, deverão observar as seguintes
condições para seu funcionamento:

Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.5
I – restringir o acesso a somente uma pessoa de cada família;
II – aqueles que operem com mais de 3 (três) caixas registradoras,
deverão ainda procurar disponibilizar na entrada do estabelecimento, pia com água e sabão e
recipiente com álcool gel para os clientes higienizarem as mãos na chegada e na saída do
estabelecimento e, recomenda-se, medir a temperatura corporal dos clientes, vedando a
entrada e orientando a procura de serviço de saúde, daquele que apresentar temperatura acima
de 37,8º C.
Art. 12. O funcionamento dos restaurantes, bares, pubs e lancherias fica
limitado ao horário máximo de até as 24h (vinte e quatro horas) de cada dia, sendo proibido o
acesso de clientes a partir das 23h (vinte e três horas);
Art. 13. Ficam suspensas no Município pelo prazo determinado pelo
Governo do Estado, as atividades em ginásios de esportes, campos de futebol, quadras
esportivas e poliesportivas, praças esportivas e equiparadas, independente da aglomeração de
pessoas.
Art. 14. Ficam suspensas no âmbito do Município as aulas, cursos e
treinamentos presenciais nas escolas privadas de ensino médio, fundamental e de educação
infantil, bem como em estabelecimentos educativos de apoio pedagógico ou de cuidados a
crianças, incluídas as creches comunitárias e pré-escolas.
Seção III
Da mobilidade urbana
Art. 15. Os veículos de transporte coletivo, públicos ou particulares em
circulação no território municipal, e enquanto viger as determinações estaduais, devem
obedecer às seguintes condições estabelecidas pelo Governo do Estado.
I – realizar limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de
produtos que impeçam a propagação do vírus como álcool líquido setenta por cento, solução
de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;
II – realizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as
mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral,
com álcool líquido setenta por cento a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a
cada turno no transporte coletivo;
III – realizar limpeza rápida com álcool líquido setenta por cento dos
equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada
utilização;
IV – disponibilizar álcool em gel setenta por cento, em local de fácil
acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos;
V – manter as janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente
arejado, durante a circulação e sempre que possível;
VI – manter higienizado o sistema de ar-condicionado;
VII – manter fixado, em local visível aos clientes e empregados, de
informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção da COVID-19;
VIII – utilizar, preferencialmente, veículos que possuam janelas passíveis
de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de
necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;

Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.6
IX – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de
cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da
utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel setenta por cento, da
manutenção da limpeza dos veículos, bem como do modo correto de relacionamento com os
usuários no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;
X – o transporte coletivo de passageiros, público e privado, urbano e
rural, qualquer que seja o modal, em todo o território do Município, deverá ser realizado com,
no máximo, 10 (dez) passageiros em pé, além da capacidade de passageiros sentados.
XI – os trabalhadores e os usuários do transporte coletivo e individual de
passageiros, incluindo nestes o serviço de táxi e transporte a partir do uso de aplicativos,
quando em circulação no Município de Canoas, deverão utilizar máscaras confeccionadas em
tecido ou protetores de rosto, que cubram no mínimo o nariz e a boca.
XII – Fica proibido, o transporte de passageiro que não estiver utilizando
máscara ou protetor facial, devendo ser recusado o acesso destes aos veículos.
§1o
O não atendimento ao disposto nos incisos XI e XII deste artigo sem
motivação justa poderá tipificar o crime previsto no art. 268, do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de
dezembro de 1940.
§2o
A expressão “motivação justa”, contida no §1o
deste artigo
compreende as situações de transporte de passageiros em situação de emergência em saúde ou
de segurança, pessoal ou de terceiros.
§3o
À Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade (SMTM)
incumbirá fiscalizar o cumprimento das medidas estabelecidas neste artigo, além de:
I – adequar a frota de ônibus em relação a demanda;
II – disponibilizar espaço nos terminais para que agentes de saúde possam
oferecer informações aos usuários;
Seção IV
Das medidas de higienização em geral
Art. 16. Os órgãos e repartições públicas, os locais privados com fluxo
superior a 20 (vinte) pessoas de forma simultânea, deverão adotar as seguintes medidas ao
público:
I – disponibilizar álcool em gel setenta por cento, nas suas entradas e
acessos de pessoas; e
II – disponibilizar toalhas de papel descartável.
Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações
sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la.
Art. 17. Os banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão
disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável.
§1o
Os banheiros deverão ser higienizados em intervalos de 3 (três)
horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação da COVID19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de
funcionamento do órgão, repartição ou estabelecimento.
§2o
Durante o período em que o órgão, repartição ou estabelecimento não
estiver em funcionamento, fica suspensa a periodicidade prevista no §1o
deste artigo.

Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.7
Art. 18. Os banheiros públicos que não disponibilizarem sabonete líquido
ou outra forma de higienização devem ter sua disponibilização suspensa até a regularização.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão da COVID-19, as
medidas determinadas neste Decreto, em especial as de que tratam este Capítulo.
Seção I
Das disposições gerais
Art. 20. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta,
Autarquias e Fundações, com atividades de atendimento ao público, resguardada a
manutenção integral dos serviços essenciais, deverão implementar condições no intuito de
reduzir, no período de emergência, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de
atendimento, em especial das pessoas inseridas, segundo as autoridades de saúde e sanitária,
no grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves
decorrentes da infecção pelo novo coronavírus.
Art. 21. Ficam suspensas as férias deferidas ou programadas dos
servidores das áreas de saúde, segurança pública urbana, assistência social e do serviço
funerário.
Parágrafo único. A suspensão poderá ser desconsiderada pelo titular da
pasta ou do ente, considerando o avanço ou da expectativa de recuo dos efeitos da pandemia.
Art. 22. Fica determinada a observância das seguintes providências a
todos os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações:
I – suspensão de reuniões, sessões e audiências que possam ser
postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;
II – vedação, quando não absolutamente necessário para qualquer
atividade essencial ao enfrentamento da emergência, dos afastamentos dos servidores para
viagens para fora do Município ou do Estado;
III – fixação, pelo período de emergência, de condições mais restritas de
acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando
o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo
estritamente necessário;
IV – disponibilização de canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos
interessados, como alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento
pessoal nas unidades de atendimento;
V – fixação, por prazo indeterminado, e excluído os serviços essenciais
elencados no art. 7o
do Decreto Municipal no
201, de 14 de junho de 2012, o expediente
normal da Administração em turno único, das 12h (doze horas) às 18h (dezoito horas), de
segunda a sexta-feira.
VI – dispensa, por prazo indeterminado, de registro de ponto dos
servidores por sistema biométrico, ficando a efetividade a ser atestada pelas chefias imediatas.

Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.8
VII – evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;
VIII – suspender ou adiar, em especial em relação às pessoas inseridas no
grupo de risco de evolução para os sintomas graves decorrentes da infecção pelo coronavírus,
o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas de vida ou
quaisquer outras providências administrativas;
IX – manter a ventilação natural do ambiente de trabalho;
X – determinar aos gestores e fiscais dos contratos:
a) que notifiquem as empresas de prestação de serviços com terceirização
de mão de obra, empreiteiras e organizações parceiras, exigindo a orientação e
acompanhamento diário dos seus colaboradores, a adoção das providências de precaução,
definidas pelas autoridades de saúde e sanitária, e orientar o afastamento daqueles com
sintomas compatíveis ou infectados pela COVID-19;
b) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das
prestadoras de serviço de limpeza a adoção das rotinas de asseio e desinfecção no período de
emergência, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária, bem como
especial atenção na reposição dos insumos necessários;
c) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das
prestadoras de serviço a adoção das rotinas de limpeza e manutenção observadas as
orientações das autoridades de saúde e sanitária;
XI – dispensa de comparecimento dos estagiários dos órgãos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações, a critério e nas condições definidas pelos
titulares dos respectivos órgãos e ente;
XII – orientar os servidores sobre a doença COVID-19 e das medidas
preventivas, em especial os profissionais das áreas de educação, saúde, segurança urbana e
assistência social;
XIII – disponibilização de sistema de trabalho remoto para os servidores
públicos municipais;
XIV – os administradores dos Parques Municipais deverão promover o
fechamento dos parques ao público e orientar os requerentes sobre o coronavírus, afixando
cartazes de alerta e prevenção;
XV – suspensão, mediante avaliação dos responsáveis sobre
imprescindibilidade da atividade, de todos cursos, oficinas e eventos similares, promovidos
pelo Município.
XVI – fechamento imediato de museus, bibliotecas, teatros e centros
culturais públicos municipais, bem assim a suspensão de programas municipais que possam
ensejar a aglomeração de pessoas.
XVII – fechamento imediato de todos os equipamentos públicos de
esporte, incluindo ginásios, campos de futebol, quadras esportivas e assemelhados, e a estação
cidadania.
Art. 23. Nos processos e expedientes administrativos, ficam
interrompidos todos prazos regulamentares e legais previstos no ordenamento jurídico
municipal, enquanto perdurar a situação de emergência, nos termos da Lei Federal no
13.979,
de 2020.

Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.9
Seção II
Da rede municipal de ensino
Art. 24. Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as aulas em todas as
escolas da rede pública municipal.
Art. 25. Os professores municipais que prestam trabalho diretamente nas
escolas municipais, ficam dispensados do comparecimento ao trabalho durante o período em
que ficarão suspensas as aulas.
§1o
A Secretaria Municipal da Educação (SME) fica autorizada a
organizar e convocar os professores e demais servidores necessários para escalas de plantão
para a realização de atividades ou situações excepcionais junto às escolas municipais.
§2o
O período de suspensão do trabalho deverá ser compensado quando
da definição de calendário escolar no caso de recuperação ou prejuízo no cumprimento do
período letivo anual.
Seção III
Dos eventos públicos municipais
Art. 26. Ficam suspensos, temporariamente, todos os eventos culturais,
artísticos, esportivos, festivos e os constantes no calendário Oficial de eventos, promovidos
pela Administração Municipal ou realizados por particulares com participação de agentes
públicos ou com auxílio de bens e serviços municipais.
Art. 27. Ficam suspensas à visitação e uso pelo público externo, das
bibliotecas, casas de cultura, museus e outros próprios municipais assemelhados, e os
seguintes:
I – Antiga estação de trem;
II – Casa dos Rosas;
III – Vila Mimosa;
IV – Hangar Cultural;
V – praça da juventude;
VI – praça CEU.
Art. 28. A suspensão dos eventos e atividades estabelecidos nos artigos
22 e 23 vigorarão pelo prazo em que perdurar o estado de emergência internacional definido
pela Lei Federal no
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Seção IV
Das medidas de competência da Secretaria Municipal da Saúde
Art. 29. Em conformidade com o §7o
, III do art. 3o
, da Lei Federal no
13.979, de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do
Coronavírus, poderão ser adotadas pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), as seguintes
medidas:
I – determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;

Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.10
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; e
e) tratamentos médicos específicos.
II – estudo ou investigação epidemiológica;
Art. 30. Fica determinado à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) que
adote providências para:
I – capacitação de todos os profissionais para atendimento, diagnóstico e
orientação quanto a medidas protetivas;
II – estabelecimento de processo de triagem nas unidades de saúde que
possibilite a rápida identificação dos possíveis casos de COVID-19 e os direcione para área
física específica na unidade de saúde – separada das demais – para o atendimento destes
pacientes;
III – aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIs para
profissionais de saúde;
IV – ampliação do número de leitos para os casos mais graves;
V – antecipação da vacinação contra gripe, com ampliação de postos de
atendimento;
VI – utilização, caso necessário, de equipamentos públicos culturais,
educacionais e esportivos municipais para atendimento emergencial na área de saúde, com
prioridade de atendimento para os grupos de risco de forma a minimizar a exposição destas
pessoas;
VII – orientação aos serviços de saúde, para que comuniquem o
Consulado e ou a Embaixada, no caso de pacientes estrangeiros, especialmente os não
residentes no Brasil.
VIII – possibilidade de convocação de todos os profissionais da saúde,
servidores ou empregados da administração pública municipal, bem como os prestadores de
serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à
população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.
§1o
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) poderá requisitar aos demais
órgãos municipais recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir
necessidade excepcional de atendimento à população, sendo que a requisição deverá ser
processada, quanto à sua viabilidade, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
(SMPG).
§2o
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) expedirá recomendações
gerais à população, e, entre outras, as seguintes medidas:
I – que sejam evitados locais com aglomeração de pessoas;
II – disponibilização e manutenção de canal de informação e atendimento
com a possibilidade de atendimento por “call center” ou outro meio que permita identificar
potencial pessoa infectada e, se for o caso, providenciar a coleta domiciliar para realização do
exame e eventual comunicação do resultado por contato telefônico;
III – que, juntamente com a Secretaria Municipal das Relações
Institucionais e Comunicação (SMRIC), realize campanha publicitária, em articulação com os
Governos Estadual e Federal, para orientação da população acerca dos cuidados a serem
adotados para prevenção da doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos
casos de suspeita de contaminação;

ANO 2020 – Edição Complementar 1 – 2259 – Data 01/05/2020 – Página 10 / 14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CANOAS
Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.11
IV – que oriente bares, restaurantes e similares a adotar medidas de
prevenção.
V – que, juntamente com a Secretaria Municipal da Educação (SME),
quando do retorno das aulas, capacite os professores para atuarem como orientadores dos
alunos e seus responsáveis quanto aos cuidados a serem adotados visando à prevenção da
doença, e oriente as escolas da rede privada de ensino para que adotem o mesmo
procedimento em relação ao seu público discente.
Seção V
Das medidas de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 31. Fica determinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social (SMDS) que:
I – desative, mediante avaliação, os serviços que impliquem necessidade
de deslocamento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, à exceção dos referentes a
acolhimento e visitação domiciliar aos idosos com necessidades;
II – limite visitas nos centros de acolhimento de pessoas idosas;
III – garanta que os profissionais que trabalhem nas unidades de
acolhimento, bem como os visitantes utilizem máscaras de proteção, mantenham as mãos
higienizadas e adotem medidas de higienização frequentes.
Seção V
Dos agentes públicos
Art. 32. Ficam dispensados do comparecimento ao trabalho nos órgãos e
repartições públicas por prazo indeterminado, a exceção dos servidores das áreas e secretarias
da segurança e da saúde, os seguintes servidores e agentes públicos municipais que compõe os
seguintes grupos de riscos:
I – servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade;
II – gestantes;
III – portadores das seguintes doenças crônicas:
a) câncer;
b) doença respiratória crônica;
c) diabetes;
d) doença cardiovascular.
Parágrafo único. Servidores portadores de outras doenças crônicas não
descritas nos incisos do caput deste artigo, mas que estejam com recomendação médica que
ateste maior risco a saúde ou que estejam citados em catalogação divulgada pelo Ministério
da Saúde, em relação ao contágio pela COVID-19, deverão requerer o exame do caso
particular e autorização da Diretoria de Recursos Humanos, que submeterá à opinião dos
profissionais de perícia médica antes de autorizar a dispensa do comparecimento ao trabalho.
Art. 33. Os servidores e agentes públicos que tenham regressado, nos
últimos 7 (sete) dias, de viagens internacionais ou de viagens dos estados já catalogados pelo
Ministério da Saúde como de transmissão comunitária da COVID-19, ficam dispensados do
comparecimento ao trabalho pelo prazo de 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno.

ANO 2020 – Edição Complementar 1 – 2259 – Data 01/05/2020

Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.12
Art. 34. Os servidores e agentes públicos que apresentem sintomas de
contaminação pela COVID-19, deverão ser afastados imediatamente do trabalho, sem
prejuízo da remuneração, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias.
Art. 35. Os servidores dispensados do comparecimento ao local de
trabalho, na forma dos artigos 27, 28 e 29 deverão, sempre que possível e conforme a
peculiaridade do cargo ou função, desempenhar, em domicílio, e em regime excepcional de
teletrabalho, as atividades determinadas pela chefia imediata, que ficam responsáveis pelo
registro, controle e cumprimento do trabalho neste formato.
Parágrafo único. Não se aplicam as autorizações de trabalho domiciliar
aos servidores da área e atividades de segurança e de saúde e daqueles a serviço das
respectivas secretarias.
Art. 36. Ficam os Secretários e autoridades equiparadas, por prazo
indeterminado, sempre que possível conforme a peculiaridade do cargo ou função e desde que
não acarrete nenhum prejuízo ao andamento do trabalho, autorizados a organizar o trabalho
dos servidores de suas pastas, com formato de trabalho em domicílio, em regime excepcional
de teletrabalho, devendo os servidores cumprirem as atividades determinadas pela chefia
imediata, que ficam responsáveis pelo registro, controle e cumprimento do trabalho neste
formato.
§1o
Ficam os secretários e autoridades equiparadas, obrigadas a
remeterem à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, ou órgão equiparado na Administração Indireta, semanalmente, relatório de atividades
dos servidores, individual ou por equipes, de acordo com as peculiaridades das atividades
executadas.
§2o
A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão expedirá instrução
normativa indicando a metodologia de envio dos relatórios e os elementos informativos
mínimos que deverão estar contemplados naquele.
§3o
Ficam os secretários e autoridades equiparadas obrigadas a informar
à Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas – Canoastec, o
número do telefone móvel de todos os ocupantes de cargos de direção, chefia e
assessoramento para o desvio de chamadas telefônicas, no horário de expediente, na hipótese
de alguma unidade administrativa ficar sem atendimento pessoal.
§4o
A impossibilidade da realização do trabalho domiciliar impõe, como
regra, a obrigatoriedade da atividade laboral no ambiente de trabalho da Administração,
mediante escala ou turnos diferenciados de trabalho que evite aglomeração e atenda ao
distanciamento interpessoal de, no mínimo, 2 (dois) metros.
§5o
As disposições contidas no §4º não se aplicam aos servidores que
estão dispensados por integrarem os grupos de riscos na forma do art. 28 deste Decreto.
§6o
Não se aplicam a autorização de trabalho domiciliar aos servidores da
área e atividades de segurança e de saúde e daqueles a serviço das respectivas secretarias.
Art. 37. Os servidores dispensados do comparecimento ao trabalho em
realização de trabalho domiciliar na forma do artigo 31, ficarão em regime de prontidão,
podendo ser convocados a qualquer momento dentro do horário de expediente normal para
comparecer nas repartições públicas ou retornarem ao trabalho presencial.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CANOAS
Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.13
Art. 38. Ressalvadas as reuniões de trabalho imprescindíveis, ficam
suspensas toda e qualquer reunião presencial que reúna mais de 5 (cinco) pessoas, devendo
serem realizadas preferencialmente por meio remoto.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, sem
prejuízo das sanções penais estabelecidas pelo Governo do Estado autorizam,
cumulativamente, as seguintes penalidades administrativas:
I – descumprimento de restrições de funcionamento ou de forma e limites
para funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviço:
a) advertência;
b) multa de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) URMs em caso de
reincidência;
c) suspensão de 2 (dois) a 10 (dez) dias das atividades no caso de
reincidência, depois aplicada a multa prevista na alínea “b”;
d) interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de
localização e funcionamento sem prejuízo das penalidades previstas na legislação municipal,
no caso de reincidência, depois de aplicadas as penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”.
II – descumprimento de restrições de comportamento individual:
a) advertência;
b) condução coercitiva à residência ou a órgão policial;
c) multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) URMs em caso de reincidência ou
infração grave;
Parágrafo único. Ficam autorizados aos órgãos de saúde, de segurança,
de transporte e mobilidade urbana e de desenvolvimento econômico e seus agentes, sob
coordenação dos respectivos secretários, a autuação e a aplicação das penalidades previstas
neste Decreto.
Art. 40. A fiscalização das medidas restritivas e suspensivas estabelecidas
neste Decreto e das demais normas Municipais de enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e, no que
couber ao Município quanto a fiscalização e implementação das medidas legais estabelecidas
pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União, serão, prioritariamente de competência e com
poder de polícia administrativa:
I – da Secretaria Municipal da Saúde e de seus órgãos de Vigilância
Sanitária;
II – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no que
respeitar às atividades industriais, de comércio e de serviços;
III – Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade, no que respeitar à
mobilidade urbana
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania autorizada a auxiliar diretamente na fiscalização das restrições determinadas neste
decreto.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CANOAS
Cont. Decreto nº 115, de 2020 fl.14
Art. 41. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município e as
determinações do Estado.
Art. 42. Revogam-se o Decreto no
69, de 18 de março de 2020, o Decreto
n
o
70 de 19 de março de 2020, o Decreto no
96, de 3 de abril de 2020, o Decreto no
107, de 16
de abril de 2020, o Decreto no
108, de 17 de abril de 2020 e o Decreto no
109, de 20 de abril
de 2020.
Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto durar a situação de emergência em saúde, nos termos da Lei Federal no
13.979, de
2020, exceto quanto ao disposto no inciso XVII do artigo 7º, que passa a viger a partir do dia
4 de maio de 2020.
MUNICÍPIO DE CANOAS, em primeiro de maio de dois mil e vinte (1º.5.2020).
Luiz Carlos Busato
Prefeito Municipal

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