Doria sanciona lei que permite parcelar multas na cidade de SP

O prefeito João Doria sancionou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que cria o PPM, Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito . Multas de infrações aplicadas na cidade de São Paulo até o dia 31 de outubro de 2016 poderão ser pagas em até 12 parcelas. A criação do programa foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta (4). O programa permite que as multas possam ser parceladas, mas a parcela miníma não pode ser inferior a R$ 50. “Assim, uma multa de R$ 150 pode ser parcelada em até três vezes”, explica a prefeitura em nota.

Se um mesmo  motorista tiver mais de uma multa, elas podem ser somadas e parceladas respeitando a mesma regra da parcela mínima. O projeto não prevê descontos para quem optar pelo parcelamento, mas quem aderir pode licenciar ou vender o veículo, o que não era possível antes, já que a dívida passa a ser vinculada ao motorista e não ao veículo.

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