PORTO ALEGRE: LEI QUE DESOBRIGA ALVARÁ EMPREENDIMENO DE BAIXO RISCO É SANCIONADA EM PORTO ALEGRE

A Lei da Liberdade Econômica foi assinada nesta segunda-feira (26), pelo prefeito Sebastião Melo, na Associação Comercial de Porto Alegre. A lei retira a necessidade de alvarás para empreendimentos de baixo risco, como salões de beleza, borracharias e pet shops. O decreto desobriga que esses empreendimentos apresentem licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, entre outros atos antes exigidos como condição para o exercício de atividade econômica.

A nova lei estipula prazo máximo de 60 dias para conceder licenças, naqueles casos em que ainda seja necessária a sua emissão. Caso o prazo não seja cumprido pelo poder público, será concedida a liberação tácita. Ela cria também um Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica (CG-Liberdade Econômica), que irá planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que visem ao cumprimento da lei.

Para o vice-prefeito Ricardo Gomes, desburocratizar a abertura de empresas e promover um ambiente econômico em que ela possa prosperar é dever da prefeitura. “Tirar o poder público do caminho de quem gera emprego e renda é fundamental”, defende Gomes. A nova legislação, conforme a prefeitura, foi redigida sob o princípio da boa-fé, em que deixarão de ser exigidos documentos como firma reconhecida, autenticação de cópias de documentos e comprovantes de residência e domicílio para exercer atividade econômica.

“Precisamos deixar para trás leis inúteis e qualquer outro obstáculo que atrapalhe a livre iniciativa. Sem burocracia, sem taxas, sem trâmites desnecessários, o empreendedor pode iniciar seu negócio colocando todo foco e energia na construção de valor para o cliente”, explica o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rodrigo Lorenzoni.

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